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PL 280/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PPS/MS 01/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Reconhece o Cartão do Estudante da rede pública como Carteira de Identidade Estudantil para todos os fins.
Indexação
Garantia, estudante, comprovação, declaração, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, educação de adultos, educação profissional, curso superior, curso de graduação, curso de  pós-graduação,  meia-entrada, atividade cultural, atividade esportiva, jogos, lazer, cinema, teatro, espetáculo público, circo, critérios, expedição, modelo, carteira estudantil, repasse, relação nominal, Ministério da Educação, divulgação, cadastro, (Internet), penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 280/2007 (8)
PL 1259/2007; PL 885/2007 (3), PL 1604/2007 (2), PL 4502/2008, PL 874/2011; PL 5721/2009; PL 7917/2010; PL 2378/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/3/2007.
19/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
28/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
29/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 280/07, com emendas, e pela rejeição da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão.
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1196, de 2007, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4529/2004, 1007/2007, 885/2007, 280/2007 e 1259/2007.
04/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
11/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
18/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1196/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07 ao Projeto de Lei n. 280/07. Apense-se o Projeto de Lei n. 280/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07) ao Projeto de Lei n. 4529/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37719 COL 01.
01/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CEC o Memorando nº 185/07 - COPER solicitando a devolução deste.
02/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução à CCP
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5721/2009.
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1007/07,  em face do deferimento do requerimento REQ 5338/2009,  nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
25/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7917/2010.
28/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2378/2011.
DCD do dia 29/09/11 PÁG 54189 COL 01.
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário (PL 4529/2004).
05/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste e de seus apensados: PL's 1.259/07, 5.721/07, 7.917/10, 2.378/11, 885/07, 1.604/07, 4.502/08 e 874/11 (do PL 4.529/04, principal), em face da declaração de prejudicialidade e do seu consequente arquivamento.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 280/2007    Emendas apresentadas
PL 280/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 280/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 280/2007 Parecer do Relator 31/05/2007 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 280/07, com emendas, e pela rejeição da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão.
PL 280/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1196/2007 => PL 4529/2004 Requerimento de Apensação 20/06/2007 Manuela D'ávila Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4529/2004, 1007/2007, 885/2007, 280/2007 e 1259/2007.