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PL 279/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12197/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 01/03/2007
Ementa
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.
Indexação
Fixação, valor, anuidade, Conselho Federal de Educação Física, Conselho Regional de Educação Física, correção anual, (INPC),  pessoa física, pessoa jurídica, prestação de contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12197/2010. DOU 15/01/10 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 13/10-PE. DOU 15/01/10 PÁG 16 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
15/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10246 COL 02.
25/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
26/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin
• Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação.
12/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido da Deputada Manuela d'Ávila
24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcízio Zimmermann.
07/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Tarcísio Zimmermann
26/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/11/07, PÁG 63888 COL 01, Letra A.
21/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
24/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss
• Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
19/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
26/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008)
27/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 28/11/08, PÁG 54792 COL 01, Letra B.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
25/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/07/09, PÁG 33412 COL 02, Letra C.
03/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009).
05/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1527/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
07/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
19/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 887/09/PS-GSE.
24/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 3.243/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5494 COL 02.
14/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12197/2010. DOU 15/01/10 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 13/10-PE. DOU 15/01/10 PÁG 16 COL 02.
10/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 58/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 279/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 279/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 279/2007 Parecer do Relator 10/03/2009 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 279/2007 Substitutivo 10/03/2009 Colbert Martins a
PRL 2 CCJC => PL 279/2007 Parecer do Relator 28/05/2009 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 279/2007 Parecer de Comissão 23/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 279/2007 Redação Final 18/08/2009 Colbert Martins
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 279/2007 Parecer do Relator 31/10/2008 Carlito Merss Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 279/2007 Parecer de Comissão 19/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 279/2007 Parecer do Relator 23/08/2007 Vanessa Grazziotin Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 279/2007 Parecer de Comissão 07/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Tarcísio Zimmermann.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação.