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PL 278/2007

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Barbosa Neto - PDT/PR

01/03/2007

Ementa

Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa

Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional (Supersimples) tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

Indexação

Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, prorrogação, prazo, parcelamento, débito tributário, empresa, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2007

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo-lhe a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Barbosa Neto (PDT-PR).

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo-lhe a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)

26/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 278/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2007

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo-lhe a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.