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PL 272/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8566/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jilmar Tatto - PT/SP 01/03/2007
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito.
Explicação da Ementa
Estabelece como infração gravíssima e crime de trânsito o chamado "transporte pirata", inclusive o realizado com veículo tipo "van". Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 272/2007 (4)
PL 2783/2015 (1), PL 4845/2023; PL 2986/2015 (1), PL 2773/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 23/11/2007 -
Parecer Reformulado, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.


05/12/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/08/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.


11/11/2008 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
01/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
15/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10243 COL 01.
21/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
24/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Aline Corrêa
• Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação, com emendas.
31/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
14/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
23/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pela Dep. Aline Corrêa
• Parecer Reformulado, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
05/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
13/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 541/2008-CCJC.
14/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 21 11 08 PAG 52992 COL 02, Letra A.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 279/2011, pelo Dep. Jilmar Tatto, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-279/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
18/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6133/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 272, de 2007, que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito".

".
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2783/2015.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2986/2015.
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-8566/2017.