| PL 270/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Jilmar Tatto - PT/SP | 01/03/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2011 | Atualização do Despacho no PL 270/07 : CVT, CTASP e CCJC (art. 54 RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 01/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10241 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marco Maia | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 07/10/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fernando Nascimento (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Fernando Nascimento | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fernando Nascimento (PT-PE), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Roberto Santiago. | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado Nº 1, pelo Dep. Roberto Santiago, que "projeto de lei n0 270, de 2007" | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Fernando Nascimento, passou a constituir Voto em Separado. | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 22/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 26/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/04/10, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 05/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2010) | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 09/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 279/2011, pelo Dep. Jilmar Tatto, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-279/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 06/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011) | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista à Deputada Sandra Rosado. | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado Requerimento de Retirada de pauta, apresentado pelo Dep. João Paulo Lima. | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2062/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 270, de 2007". | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Req. 2062/11 conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Viação e Transportes - CVT como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 270/2007. Tendo em vista que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP já se pronunciou, determino a remessa do processado do PL 270/2007 à Comissão de Viação e Transportes - CVT. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, no entanto, permanece com a preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.[Atualização do Despacho: CVT, CTASP e CCJC (art. 54 RICD)]" | ||||||||||||||||||||||
| • | Atualização do Despacho no PL 270/07 : CVT, CTASP e CCJC (art. 54 RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 251/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude de novo despacho. | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 05/07/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO) | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011) | ||||||||||||||||||||||
| 02/08/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 13/09/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 28/09/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator, por três sessões. | ||||||||||||||||||||||
| 26/10/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), para reexame. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 15/05/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC) | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD. | ||||||||||||||||||||||