PL 270/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jilmar Tatto - PT/SP

01/03/2007

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.

Indexação

Regulamentação, profissão, Marinheiro de Esporte e Recreio, embarcação, exigência, ensino fundamental, habilitação, Marinha, competência, garantia, seguro obrigatório.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/06/2011

Atualização do Despacho no PL 270/07 : CVT, CTASP e CCJC (art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP).

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10241 COL 02.

24/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)

25/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2007)

05/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marco Maia

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação.

29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)

05/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Nascimento (PT-PE)

18/11/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Fernando Nascimento

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Nascimento (PT-PE), pela rejeição.

24/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Roberto Santiago.

31/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado Nº 1, pelo Dep. Roberto Santiago, que "projeto de lei n0 270, de 2007"

•

Prazo de Vista Encerrado

14/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

14/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

14/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Fernando Nascimento, passou a constituir Voto em Separado.

16/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/04/10, Letra A.

05/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

06/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2010)

03/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 279/2011, pelo Dep. Jilmar Tatto, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-279/2011.

06/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011)

20/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista à Deputada Sandra Rosado.

02/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta, apresentado pelo Dep. João Paulo Lima.

07/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2062/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 270, de 2007".

15/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 2062/11 conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Viação e Transportes - CVT como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 270/2007. Tendo em vista que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP já se pronunciou, determino a remessa do processado do PL 270/2007 à Comissão de Viação e Transportes - CVT. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, no entanto, permanece com a preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.[Atualização do Despacho: CVT, CTASP e CCJC (art. 54 RICD)]"

•

Atualização do Despacho no PL 270/07 : CVT, CTASP e CCJC (art. 54 RICD)

29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 251/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

30/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude de novo despacho.

01/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

01/07/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

05/07/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)

06/07/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011)

02/08/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/09/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição.

28/09/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator, por três sessões.

26/10/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

07/11/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), para reexame.

02/04/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/05/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 270/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/03/2007

15/06/2011

Atualização do Despacho no PL 270/07 : CVT, CTASP e CCJC (art. 54 RICD)

PL 270/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 270/2007

Parecer do Relator

02/12/2010

João Paulo Cunha

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

VTS 1 CCJC => PL 270/2007

Voto em Separado

07/06/2011

Sandra Rosado

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CTASP => PL 270/2007

Voto em Separado

18/11/2009

Fernando Nascimento

Parecer do Relator, Dep. Fernando Nascimento (PT-PE), pela rejeição.

PRV 1 CTASP => PL 270/2007

Parecer Vencedor

14/04/2010

Roberto Santiago

Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 270/2007

Parecer de Comissão

14/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Fernando Nascimento, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 270/2007

Parecer do Relator

13/09/2011

Lázaro Botelho

Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição.

PL 270/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 279/2011 => PL 269/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Jilmar Tatto

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 2062/2011 => PL 270/2007

Requerimento de Redistribuição

07/06/2011

Sandra Rosado

Requer revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 270, de 2007.