| PL 269/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Jilmar Tatto - PT/SP | 01/03/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Possibilita a remição da pena pelo estudo, inclusive em curso de requalificação profissional e educação à distância. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2007 | Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 603/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 269/2007, do Deputado Jilmar Tatto, ao PL nº 4230/2004, do Deputado Pompeo de Mattos, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto a esta última proposição, qual seja, o PL nº 4230/2004, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." (Novo despacho do PL nº 4230/2004: CSPCCO e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Ordinário.) DCD de 19 04 07 PÁG 17487 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 01/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10240 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 603/2007, pelo Dep. João Campos, que "requer a apensação do PL 269/07 ao PL 4230/04 e a revisão do despacho deste para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 603/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 269/2007, do Deputado Jilmar Tatto, ao PL nº 4230/2004, do Deputado Pompeo de Mattos, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto a esta última proposição, qual seja, o PL nº 4230/2004, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." (Novo despacho do PL nº 4230/2004: CSPCCO e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Ordinário.) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 603/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 269/2007, do Deputado Jilmar Tatto, ao PL nº 4230/2004, do Deputado Pompeo de Mattos, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto a esta última proposição, qual seja, o PL nº 4230/2004, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." (Novo despacho do PL nº 4230/2004: CSPCCO e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Ordinário.) DCD de 19 04 07 PÁG 17487 COL 01. |
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| 19/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CSPCCO o Memorando nº 45/07 - COPER informando sobre deferimento do REQ 603/07 | ||||||||||||||||||||||
| 09/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 279/2011, pelo Dep. Jilmar Tatto, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-279/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PL 7.824/10). | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 4.230/04, em face da prejudicialidade do mesmo. | ||||||||||||||||||||||