| PL 269/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Jilmar Tatto - PT/SP | 01/03/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Possibilita a remição da pena pelo estudo, inclusive em curso de requalificação profissional e educação à distância. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Execução Penal, remição, pena, tempo, estudo, condenado, preso, regime semi-aberto, regime fechado, critérios, contagem. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/04/2007 | Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 603/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 269/2007, do Deputado Jilmar Tatto, ao PL nº 4230/2004, do Deputado Pompeo de Mattos, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto a esta última proposição, qual seja, o PL nº 4230/2004, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." (Novo despacho do PL nº 4230/2004: CSPCCO e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Ordinário.) DCD de 19 04 07 PÁG 17487 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/03/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/03/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10240 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/03/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 603/2007, pelo Dep. João Campos, que "requer a apensação do PL 269/07 ao PL 4230/04 e a revisão do despacho deste para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 603/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 269/2007, do Deputado Jilmar Tatto, ao PL nº 4230/2004, do Deputado Pompeo de Mattos, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto a esta última proposição, qual seja, o PL nº 4230/2004, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." (Novo despacho do PL nº 4230/2004: CSPCCO e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Ordinário.) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 603/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 269/2007, do Deputado Jilmar Tatto, ao PL nº 4230/2004, do Deputado Pompeo de Mattos, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto a esta última proposição, qual seja, o PL nº 4230/2004, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." (Novo despacho do PL nº 4230/2004: CSPCCO e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Ordinário.) DCD de 19 04 07 PÁG 17487 COL 01. |
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| 19/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À CSPCCO o Memorando nº 45/07 - COPER informando sobre deferimento do REQ 603/07 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 279/2011, pelo Dep. Jilmar Tatto, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-279/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PL 7.824/10). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 4.230/04, em face da prejudicialidade do mesmo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 269/2007 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/03/2007 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 18/04/2007 | Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 603/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 269/2007, do Deputado Jilmar Tatto, ao PL nº 4230/2004, do Deputado Pompeo de Mattos, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto a esta última proposição, qual seja, o PL nº 4230/2004, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." (Novo despacho do PL nº 4230/2004: CSPCCO e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Ordinário.) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/04/2007 | Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 603/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 269/2007, do Deputado Jilmar Tatto, ao PL nº 4230/2004, do Deputado Pompeo de Mattos, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto a esta última proposição, qual seja, o PL nº 4230/2004, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." (Novo despacho do PL nº 4230/2004: CSPCCO e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Ordinário.) DCD de 19 04 07 PÁG 17487 COL 01. |
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| PL 269/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 603/2007 => PL 4230/2004 | Requerimento de Apensação | 26/03/2007 | João Campos | Requer a apensação do PL 269/07 ao PL 4230/04 e a revisão do despacho deste para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 279/2011 => PL 269/2007 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 09/02/2011 | Jilmar Tatto | Requer o desarquivamento de proposições. | ||||||||||||||||||||||||||||