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PRC 16/2007
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wandenkolk Gonçalves - PSDB/PA 01/03/2007
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca.
Indexação
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, criação, Comissão Permanente, Comissão de Aqüicultura e Pesca, competência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2007 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PRC 16/2007 (4)
PRC 164/2009; PRC 29/2011; PRC 156/2012 (1), PRC 17/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9503 COL 02.
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/03/2007 Plenário (PLEN)
• Prazo de emendamento em Plenário art. 216, § 1º, do RICD.(5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
09/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PRC-164/2009.
28/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PRC 164/2009, apensado, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 723/2011, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-723/2011.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-29/2011.
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
03/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
• Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
• Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PRC 164/2009, apensado, com substitutivo.
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PRC 164/2009 e do PRC 29/2011, apensados, com substitutivo.
12/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
03/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PRC 164/2009 e do PRC 29/2011, apensados, com substitutivo.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-156/2012.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PRC 164/2009, do PRC 29/2011 e do PRC 156/2012, apensados, com Substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 16/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2007 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PRC 16/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 6 CCJC => PRC 16/2007 Parecer do Relator 17/04/2013 Lourival Mendes Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PRC 164/2009, do PRC 29/2011 e do PRC 156/2012, apensados, com Substitutivo.
SBT 6 CCJC => PRC 16/2007 Substitutivo 17/04/2013 Lourival Mendes A Câmara dos Deputados  resolve
PRC 16/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 723/2011 => PRC 16/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/03/2011 Wandenkolk Gonçalves Requer que seja desarquivado o Projeto de Resolução PRC-16/2007, que altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aquicultura e Pesca.