PL 267/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Pimentel - PT/CE

01/03/2007

Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/06/2009

Em cumprimento ao disposto no art. 164, caput, II, do Regimento Interno, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 267-A/07 - do Sr. José Pimentel - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie", em consequência da aprovação, em reunião realizada hoje, do Projeto de Lei nº 5.393/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências", por versarem sobre matéria análoga.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Pimentel (PT-CE).

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/03/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

15/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10237 COL 02.

21/03/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)

22/03/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)

02/04/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo

•

Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela rejeição.

20/06/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/06/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 131/2007-CVT.

27/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 30 06 07 PAG 33627 COL 01, Letra A.

05/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

06/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)

02/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.

05/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado Sandro Mabel.

26/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

18/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila

•

Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação.

22/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), para reexame da matéria

18/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila

•

Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição.

01/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta.

08/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry

17/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Prejudicado em consequência da aprovação do Projeto de Lei nº 5.393/05.

17/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER