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EMP 58/2007 => PL 146/2003
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 146/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PR/SP e outros 08/02/2007
Ementa
Art. 1º O inciso III do art. 31 e o § 3° do art. 56, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 58/2007, pelo Dep. Milton Monti e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 58/2007, pelo Dep. Milton Monti e outros