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PL 263/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pompeo de Mattos - PDT/RS |
01/03/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/04/2010 |
NOVO DESPACHO: CDU, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-863/2007, PL-2330/2007, PL-621/2011, PL-7657/2017 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 263/2007 (4) |
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PL 863/2007; PL 2330/2007 (1), PL 7657/2017; PL 621/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
25/11/2011 -
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação do PL 263/2007, do PL 863/2007, do PL 2330/2007, e do PL 621/2011, apensados, com substitutivo.
14/03/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer do Relator, com Substitutivo. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
24/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste, dos PLs 863/2007, PL 2330/2007, PL 621/2011, PL 7657/2017, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), com substitutivo.
27/11/2024 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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19/03/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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20/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11022 COL 01. |
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28/03/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ) |
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30/03/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) |
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10/04/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-863/2007. |
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13/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2330/2007. |
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13/03/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) |
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27/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/06/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) |
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05/03/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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16/04/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) |
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13/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6630/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer novo despacho para o PL 263/2007, que 'dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruidos de qualquer natureza'". |
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27/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 6630/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.630/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano no despacho inicial do Projeto de Lei nº. 263/2007. NOVO DESPACHO: CDU, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.".
DCD 28/04/10 PAG 16586 COL 02. |
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• |
NOVO DESPACHO: CDU, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. |
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28/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CDU o Ofício n.º 629/10/SGM/P, de 27/04/2010, comunicando o deferimento do REQ 6630/10. |
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• |
Memorando n.º 095/10 à CMADS solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. |
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04/05/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolução à CCP, em virtude de novo despacho. |
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04/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU, com as proposições PL-863/2007, PL-2330/2007 apensadas. |
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01/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP) |
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02/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2010) |
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22/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/12/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo, deste e do PL 863/2007, apensado, e pela rejeição do PL 2330/2007, apensado. |
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06/12/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2010) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. |
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02/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP) |
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25/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011) |
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12/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-621/2011. |
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23/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP) |
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24/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 263/07 e dos PLs nºs 863/07, 2.330/07 e 621/11, apensados, com substitutivo. |
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25/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011) |
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07/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Relator. |
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20/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 33/2011, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 263 de 2007.
". |
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29/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. William Dib que
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 263 de 2007. |
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25/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação do PL 263/2007, do PL 863/2007, do PL 2330/2007, e do PL 621/2011, apensados, com substitutivo. |
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14/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Roberto Britto. |
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21/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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14/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer do Relator, com Substitutivo. |
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14/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pel a CMADS, com as proposições PL-863/2007, PL-2330/2007, PL-621/2011 apensadas. |
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14/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) |
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23/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 24/03/12 PÁG 8479 COL 01, Letra A. |
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26/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012) |
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|
04/04/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015. |
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• |
Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/08/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 68/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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03/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 68/2019, conforme o seguinte teor: Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 263/2007. Publique-se. Arquive-se. |
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22/12/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) |
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23/12/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/12/2022) |
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31/01/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, deixou de ser membro da Comissão |
|
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• |
Encerramento do Prazo para Emendas ao Projeto - Fim de Legislatura |
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11/04/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) |
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|
12/04/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
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|
26/04/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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24/10/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste, dos PLs 863/2007, 2330/2007, 621/2011, PL 7657/2017, apensados, e do Substitutivo da CDU, com substitutivo. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste, dos PLs 863/2007, PL 2330/2007, PL 621/2011, PL 7657/2017, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), com substitutivo. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste, dos PLs 863/2007, PL 2330/2007, PL 621/2011, PL 7657/2017, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), com substitutivo. |
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28/10/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2024) |
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12/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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04/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-863/2007, PL-2330/2007, PL-621/2011, PL-7657/2017 apensadas. |
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11/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1415, Letra B. |
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