PL 262/2007

Projeto de Lei

Situação:

Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

01/03/2007

Ementa

Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Explicação da Ementa

Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) sejam arquivadas nos bancos de dados de proteção ao crédito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/03/2007

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 262/2007, em razão do deferimento do Requerimento 3279/2015, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

21/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

20/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11021 COL 01.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-496/2007.

29/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)

30/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

10/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1083/2007.
DCD 29 05 07 PAG 26872 COL 02

24/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Giacobo

24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1083/2007.

30/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)

27/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Giacobo

•

Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, do PL 1083/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, e pela aprovação do PL 496/2007, apensado.

11/07/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1354/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que solicita, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.373, de 2007 com o Projeto de Lei nº 262, de 2007.

19/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1354/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o PL. 1373/07 ao PL. 262/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 02 08 07 PAG 37735 COL 02.

01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 186/07 - COPER solicitando apensar o PL 1373/07 ao 262/07

08/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)

04/09/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Giacobo

•

pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, e pela aprovação do PL 496/2007, apensado.

10/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2168/2007.

19/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)

06/12/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto

11/12/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Giacobo

•

Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, e pela aprovação do PL 496/2007, apensado.

26/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

14/08/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, das Emendas n.ºs 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 da CDC, dos PLs 1083/2007, 1373/2007, 2168/2007, 776/2007, e 1108/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 496/2007 e 3309/2008, apensados, com substitutivo.

15/08/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008)

03/09/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

04/09/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

29/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado.

•

Parecer contrário à Emenda nº 1/2008, apresentada ao Substitutivo.

05/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discussão da Matéria.

05/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 496/2007, e do PL 3309/2008, apensados.

05/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, acatando as sugestões do Deputado Barbosa Neto.

20/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

20/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1083/2007, PL-3309/2008, PL-1108/2007, PL-1373/2007, PL-2168/2007, PL-776/2007, PL-496/2007 apensadas.

26/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54160 COL 02, Letra A.

27/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)

28/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2008)

09/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa

•

Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 496/2007, apensado.

02/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)

01/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa

•

Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 2 da CDC, e do PL 496/2007, apensado.

17/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)

16/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que: "Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (pendente de análise)".

•

Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 496/2007, do PL 776/2007, do PL 1108/2007, e do PL 3309/2008, apensados.

27/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa, para reexame (DEM-RJ)

06/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2011.

20/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL)

21/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012)

04/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo 2 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, do PL 496/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007, do PL 1108/2007, e do PL 3309/2008, apensados.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

11/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-914/2015.

•

Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

07/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1 a 4/2007 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo adotado pela mesma Comissão, do PL 496/2007, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007, do PL 1108/2007 e do PL 3309/2008, apensados.

01/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), a pedido.

19/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 496/2007 e do PL 3309/2008, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 262/2007, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007 e do PL 1108/2007, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor.

03/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marco Tebaldi.

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.

14/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3279/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 262, de 2007, que "Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) sejam arquivadas nos bancos de dados de proteção ao crédito."".

19/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL n. 262/2007, em razão do deferimento do Requerimento 3279/2015, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

20/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 338/15 - COPER solicitando a devolução do PL 262/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho ao 262/07 e demais apensados.

21/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP