PL 261/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

28/02/2007

Ementa

Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/03/2007

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 261/2007 (1)

PL 354/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/03/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

20/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11017 COL 01.

21/03/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)

22/03/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-354/2007.

02/04/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

18/10/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 354/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CMADS.

19/10/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007)

31/10/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Sarney Filho.

13/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 354/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CMADS.

21/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho

21/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).

•

Retirado de pauta pelo Relator.

28/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 354/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CMADS.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho

06/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-354/2007 apensada.

12/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR)

13/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0789 COL 02, Letra A.

12/02/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2496/2008, pelo Deputado Lindomar Garçon, que solicita a Inclusão na Ordem do Dia do PL 261/2007.

11/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2882/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e o n.º 3.535, de 2008".

18/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2882/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 261/07 já possui parecer de mérito. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19/06/08 PÁG 27839 COL 01.

12/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 3071, de 2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e nº 3.820, de 2008.

25/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3071/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que já houve o pronunciamento da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o PL 261/07. Oficie-se e, após, publique-se.

31/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures

•

Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 354/07, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 354/07, apensado, com Substitutivo.

03/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2008)

13/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.

14/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), para manifestar-se sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo.

17/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures

•

Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, incluindo a manifestação às três emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 354/07, apensado, e das Emendas nºs 01/08 a 03/08 apresentadas ao Substitutivo na CFT, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 354/07, apensado, e das Emendas nºs 01/08 e 03/08 apresentadas ao Substitutivo na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 02/08 apresentada ao Substitutivo na CFT.

12/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)

13/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

17/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4358/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 261, de 2007, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC".

24/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho aposto ao REQ 4358/09: "Oficie-se. Arquive-se"

17/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5035/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer o apensamento do PL 5.415, de 2009 ao PL 261, de 2007.

15/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

31/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5035/09, conforme despacho do seguinte teor: 'INDEFIRO, nos termos do Parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto o PL n. 261/2007 tramita conclusivamente e já houve pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Oficie-se. Publique-se". DCD 01 09 09 PAG 45845 COL 02.

14/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 5701/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do PL 261, de 2007, que dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC."
DCD de 15/10/09 PÁG 56926 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER