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PL 261/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 28/02/2007
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC.
Indexação
Normas, Política Nacional de Mudanças Climáticas, cooperação, prevenção, redução, emissão, gás tóxico, efeito estufa, poluição ambiental, estocagem, desenvolvimento sustentável, proteção, conservação, recursos naturais, incentivo, desenvolvimento, Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, incentivo fiscal, linha de crédito, financiamento, competência, Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, aplicação, Protocolo de Kyoto, criação, Fundo Nacional de Mudanças Climáticas, administração, Conselho Gestor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 261/2007 (1)
PL 354/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
20/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11017 COL 01.
21/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
22/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-354/2007.
02/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 354/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CMADS.
19/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007)
31/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Sarney Filho.
13/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
14/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 354/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CMADS.
21/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
21/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).
• Retirado de pauta pelo Relator.
28/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 354/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CMADS.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho
06/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-354/2007 apensada.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR)
13/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0789 COL 02, Letra A.
12/02/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2496/2008, pelo Deputado Lindomar Garçon, que solicita a Inclusão na Ordem do Dia do PL 261/2007.
11/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2882/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e o n.º 3.535, de 2008".
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2882/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 261/07 já possui parecer de mérito. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19/06/08 PÁG 27839 COL 01.
12/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3071, de 2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame  (PSDB-SP), que solicita  a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e nº 3.820, de 2008.
25/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3071/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que já houve o pronunciamento da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o PL 261/07. Oficie-se e, após, publique-se.
31/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures
• Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 354/07, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 354/07, apensado, com Substitutivo.
03/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2008)
13/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
14/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), para manifestar-se sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo.
17/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures
• Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, incluindo a manifestação às três emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 354/07, apensado, e das Emendas nºs 01/08 a 03/08 apresentadas ao Substitutivo na CFT, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 354/07, apensado, e das Emendas nºs 01/08 e 03/08 apresentadas ao Substitutivo na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 02/08 apresentada ao Substitutivo na CFT.
12/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
13/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
17/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4358/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 261, de 2007, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC".
24/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho aposto ao REQ 4358/09: "Oficie-se. Arquive-se"
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5035/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer o apensamento do PL 5.415, de 2009 ao PL 261, de 2007.
15/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
31/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5035/09,  conforme despacho do seguinte teor: 'INDEFIRO, nos termos do Parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto o PL n. 261/2007 tramita conclusivamente e já houve  pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Oficie-se. Publique-se". DCD 01 09 09 PAG 45845 COL 02.
14/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 5701/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do PL 261, de 2007, que dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC."
DCD de 15/10/09 PÁG 56926 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 261/2007    Emendas apresentadas
PL 261/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 261/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 261/2007 Parecer do Relator 31/10/2008 Rodrigo Rocha Loures Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 354/07, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 354/07, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 261/2007 Substitutivo 31/10/2008 Rodrigo Rocha Loures
PES 1 CFT => PL 261/2007 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 17/11/2008 Rodrigo Rocha Loures Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, incluindo a manifestação às três emendas apresentadas ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 354/07, apensado, e das Emendas nºs 01/08 a 03/08 apresentadas ao Substitutivo na CFT, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 354/07, apensado, e das Emendas nºs 01/08 e 03/08 apresentadas ao Substitutivo na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 02/08 apresentada ao Substitutivo na CFT.
SBT 2 CFT => PL 261/2007 Substitutivo 19/11/2008 Rodrigo Rocha Loures
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 261/2007 Parecer do Relator 18/10/2007 Luiz Carreira Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 354/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CMADS.
SBT 1 CMADS => PL 261/2007 Substitutivo 18/10/2007 Luiz Carreira Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC
PRL 2 CMADS => PL 261/2007 Parecer do Relator 14/11/2007 Luiz Carreira Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 354/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CMADS.
SBT 2 CMADS => PL 261/2007 Substitutivo 14/11/2007 Luiz Carreira p
VTS 1 CMADS => PL 261/2007 Voto em Separado 21/11/2007 Sarney Filho Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC
PAR 1 CMADS => PL 261/2007 Parecer de Comissão 28/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 354/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CMADS..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 354/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CMADS.
CVO 1 CMADS => PL 261/2007 Complementação de Voto 28/11/2007 Luiz Carreira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 354/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CMADS.
SBT 3 CMADS => PL 261/2007 Substitutivo 29/11/2007 Luiz Carreira P
PL 261/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2496/2008 => PL 261/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/04/2008 Lindomar Garçon Requer a inclusão na Ordem do Dia
REQ 2882/2008 => PL 261/2007 Requerimento de Apensação 11/06/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e o n.º 3.535, de 2008.
REQ 3071/2008 => PL 261/2007 Requerimento de Apensação 12/08/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e nº 3.820, de 2008.
REQ 4358/2009 => PL 261/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2009 Rômulo Gouveia Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 261, de 2007, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC".
REQ 5701/2009 => PL 261/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/10/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Requer regime de urgência na apreciação do PL 261, de 2007, que dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC.