| PL 260/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 7499/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ | 28/02/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de cessão de dois minutos para campanhas sócio-educativas, por parte das empresas administradoras de cinema, antes das sessões de exibição de filmes. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2007 | Apensado o PL 260/07 ao PL 7499/06, em razão do deferimento do REQ 1355/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7499/06 do Projeto de Lei n. 5237/05. Apense-se o Projeto de Lei n. 260/07 ao Projeto de Lei n. 7499/06. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei n. 7499/06 às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 02 08 07 PAG 37736 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Educação (CE) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 28/02/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| 14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||
| 20/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11016 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
| 28/03/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 29/03/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007) | |||||||||||||||||||||||
| 10/04/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 12/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1355/2007, pelo Deputado Professor Setimo, que solicita a desapensação dos Projetos de Lei nº 7.499, de 2006, e nº 5.237, de 2005, e a apensação do Projeto de Lei nº 260, de 2007 ao Projeto de Lei nº 7.499, de 2006. | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apensado o PL 260/07 ao PL 7499/06, em razão do deferimento do REQ 1355/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7499/06 do Projeto de Lei n. 5237/05. Apense-se o Projeto de Lei n. 260/07 ao Projeto de Lei n. 7499/06. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei n. 7499/06 às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 02 08 07 PAG 37736 COL 01. |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 12/08/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 187/2008 CEC, pelo Dep. Vinicius Carvalho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei n.º 260/2007. " |
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| 05/05/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6789/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 260 de 2007 para que a Comissão seguinte se pronuncie". | |||||||||||||||||||||||
| 10/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no REQ 6789/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Educação e Cultura - CEC, para apreciação do PL nº. 260/2007. Oficie-se. Publique-se". DCD de 11/05/10 PÁG 19239 COL 01. |
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| 11/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CEC o Ofício n.º 702/SGM/P/2010, de 10/05/10. assinando prazo adicional para apreciação do PL n.º 260/07. | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício DEPVC 068/2010, de autoria do Dep Vinicius Carvalho, solicitando o encaminhamento do PL 260/07 à Comissão seguinte, em conformidade com o REQ 6789/10. | |||||||||||||||||||||||
| 04/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido Ofício DEPVC 068/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 260, de 2007, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Educação e Cultura se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
| 05/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Cópia de despacho da Presidência, de 04/11/2010, determinando o encaminhamento do PL 260/07 à CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 16/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Em face do despacho exarado em 4/11/2010 ao Ofício DEPVC 068/2010, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.499/2006 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 260/2007, 1.986/2007, 2.173/2007, 2.451/2007, 2.463/2007, 4.493/2008 e 7.719/2010), haja vista a proposição estar pendente de parecer. Publique-se. DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01. |
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| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-397/2011. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 10/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 444/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". | |||||||||||||||||||||||
| 12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-444/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019. | |||||||||||||||||||||||