PL 260/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7499/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

28/02/2007

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cessão de dois minutos para campanhas sócio-educativas, por parte das empresas administradoras de cinema, antes das sessões de exibição de filmes.

Indexação

Obrigatoriedade, empresa administradora, cinema, cessão, tempo, campanha educativa, horário, exibição, filme.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2007

Apensado o PL 260/07 ao PL 7499/06, em razão do deferimento do REQ 1355/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7499/06 do Projeto de Lei n. 5237/05. Apense-se o Projeto de Lei n. 260/07 ao Projeto de Lei n. 7499/06. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei n. 7499/06 às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37736 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

28/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

20/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11016 COL 02.

28/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

29/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)

10/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1355/2007, pelo Deputado Professor Setimo, que solicita a desapensação dos Projetos de Lei nº 7.499, de 2006, e nº 5.237, de 2005, e a apensação do Projeto de Lei nº 260, de 2007 ao Projeto de Lei nº 7.499, de 2006.

01/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/08/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do REQ 187/2008 CEC, pelo Dep. Vinicius Carvalho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei n.º 260/2007.

"

05/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6789/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 260 de 2007 para que a Comissão seguinte se pronuncie".

10/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 6789/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Educação e Cultura - CEC, para apreciação do PL nº. 260/2007. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/05/10 PÁG 19239 COL 01.

11/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CEC o Ofício n.º 702/SGM/P/2010, de 10/05/10. assinando prazo adicional para apreciação do PL n.º 260/07.

07/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício DEPVC 068/2010, de autoria do Dep Vinicius Carvalho, solicitando o encaminhamento do PL 260/07 à Comissão seguinte, em conformidade com o REQ 6789/10.

04/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício DEPVC 068/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 260, de 2007, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Educação e Cultura se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."

05/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Cópia de despacho da Presidência, de 04/11/2010, determinando o encaminhamento do PL 260/07 à CCJC.

16/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em face do despacho exarado em 4/11/2010 ao Ofício DEPVC 068/2010, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.499/2006 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 260/2007, 1.986/2007, 2.173/2007, 2.451/2007, 2.463/2007, 4.493/2008 e 7.719/2010), haja vista a proposição estar pendente de parecer. Publique-se.
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-397/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2015.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 444/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-444/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 260/2007 Emendas apresentadas

PL 260/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/03/2007

01/08/2007

PL 260/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 187/2008 CE => PL 260/2007

Requerimento

12/08/2008

Vinicius Carvalho

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei n.º 260/2007.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1355/2007 => PL 5237/2005

Requerimento de Desapensação

12/07/2007

Professor Setimo

Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 7.499, de 2006, e nº 5.237, de 2005, e a apensação do Projeto de Lei nº 260, de 2007 ao Projeto de Lei nº 7.499, de 2006.

REQ 6789/2010 => PL 260/2007

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

05/05/2010

Vinicius Carvalho

Requer o envio do Projeto de Lei nº 260 de 2007 para que a Comissão seguinte se pronuncie.

REQ 444/2015 => PL 260/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

10/02/2015

Vinicius Carvalho

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.