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REQ 399/2007 => PL 2576/2000 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 2576/2000 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO |
28/02/2007 |
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Ementa |
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Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2.576/2000, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
INDEFIRO, por entender que o PL 2.576/2000 não versa sobre matéria do campo temático da Comissão de Minas e Energia, não podendo a redistribuição de um projeto se pautar em emenda, que é proposição acessória, e que não pode introduzir matéria de competência de outras Comissões, a teor do estatuído no art. 55 do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 15 03 07 PAG 9978 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO, por entender que o PL 2.576/2000 não versa sobre matéria do campo temático da Comissão de Minas e Energia, não podendo a redistribuição de um projeto se pautar em emenda, que é proposição acessória, e que não pode introduzir matéria de competência de outras Comissões, a teor do estatuído no art. 55 do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 15 03 07 PAG 9978 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO, por entender que o PL 2.576/2000 não versa sobre matéria do campo temático da Comissão de Minas e Energia, não podendo a redistribuição de um projeto se pautar em emenda, que é proposição acessória, e que não pode introduzir matéria de competência de outras Comissões, a teor do estatuído no art. 55 do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 15 03 07 PAG 9978 COL 02. |
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