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PL 259/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3453/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Rosinha - PT/PR |
28/02/2007 |
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Ementa |
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Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos. |
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Explicação da Ementa |
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Cria a modalidade de concurso de projetos sociais como forma de licitação para realização de convênios, acordos e ajustes com entidades sem fins lucrativos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Licitações, critérios, escolha, convênio, acordo, entidade sem fins lucrativos, Organização não Governamental (ONG), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criação, concurso, projeto, atividade social, publicação, edital, seleção, proposta, comissão, divulgação, resultado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/05/2008 |
Apense-se este ao PL-3453/2008. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3453/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
30/10/2007 -
Parecer Reformulado do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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16/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10704 COL 02. |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR) |
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05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) |
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16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) |
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03/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), para reexame. |
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30/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro |
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Parecer Reformulado do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição. |
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26/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) |
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28/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-3453/2008. |
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06/08/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de |
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Recebimento pela PL345308, apensado ao PL-3453/2008 |
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04/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2319/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei n° 3.453, de 2008, e n° 6.964, de 2017, ao Projeto de Lei n° 2.892, de 2011". |
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21/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 2.319/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.319/2019. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.453/2008 os Projetos de Lei n. 2.892/2011, 4.076/2015 e 7.063/2017, com seus apensados. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.892/2011 e 4.076/2015 ao Projeto de Lei n. 7.063/2017, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD.
Por conseguinte, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 7.063/2017 e seus apensos.
Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos ao regime de tramitação em prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Uma vez que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008, determino seu encaminhamento para a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.063/2017: CSSF, CDEICS, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]) |
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23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3453/2008 |
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05/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame., para o PL 3453/2008, ao qual esta proposição está apensada. |
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24/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3453/2008 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 259/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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28/05/2008 |
Apense-se este ao PL-3453/2008. |
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PL 259/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 259/2007 |
Parecer do Relator |
13/06/2007 |
Luciano Castro |
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Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 259/2007 |
Substitutivo |
13/06/2007 |
Luciano Castro |
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Altera a redação do § 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta art. 116-A à mesma Lei, para dispor sobre a celebração de convênios por órgãos e entidades da Administração. |
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PRR 1 CTASP => PL 259/2007 |
Parecer Reformulado |
30/10/2007 |
Luciano Castro |
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Parecer Reformulado do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição. |
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PL 259/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2319/2019 |
Requerimento de Desapensação |
04/09/2019 |
Arnaldo Jardim |
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Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei n° 3.453, de 2008, e n° 6.964, de 2017, ao Projeto de Lei n° 2.892, de 2011. |
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