PL 251/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3931/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandes Júnior - PP/GO

28/02/2007

Ementa

Define lucro extraordinário obtido pelas instituições financeiras que se beneficiam de políticas governamentais de estabilização restritivas, cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria o adicional de 18% (dezoito por cento) incidente sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras e bancárias, calculado sobre o lucro extraordinário apurado a cada ano-calendário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2008

Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2298/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 251/07 ao PL 3.931/04 (apensado ao PL 1.952/03), nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/03/08 PÁG 6242 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

Data

Andamento

28/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10232 COL 02.

26/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

04/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 755/2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 251, de 2007, de modo a incluir a Comissão de Seguridade Social e Família ,além das Comissões constantes no despacho inicial.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de distribuição, Req. 755/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 251/2007, a Comissão de Seguridade Social e Família, devendo manifestar-se antes da Comissão de Finanças e Tributação. NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 20408 COL 02

04/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 64/07 - COPER solicitando a devolução deste.

04/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

07/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

10/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

11/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)

29/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2298/2008,pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 251, de 2007, com o Projeto de Lei nº 3.931, de 2004..

03/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

14/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.