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PL 251/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3931/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandes Júnior - PP/GO |
28/02/2007 |
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Ementa |
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Define lucro extraordinário obtido pelas instituições financeiras que se beneficiam de políticas governamentais de estabilização restritivas, cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Cria o adicional de 18% (dezoito por cento) incidente sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras e bancárias, calculado sobre o lucro extraordinário apurado a cada ano-calendário. |
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Indexação |
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Criação, adicional, cobrança, percentual, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lucro, caráter extraordinário, tributação, pessoa jurídica, Sistema Financeiro Nacional, instituição financeira, banco, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Banco Central do Brasil (Bacen), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/03/2008 |
Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2298/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 251/07 ao PL 3.931/04 (apensado ao PL 1.952/03), nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/03/08 PÁG 6242 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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15/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10232 COL 02. |
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26/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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04/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 755/2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 251, de 2007, de modo a incluir a Comissão de Seguridade Social e Família ,além das Comissões constantes no despacho inicial. |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de distribuição, Req. 755/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 251/2007, a Comissão de Seguridade Social e Família, devendo manifestar-se antes da Comissão de Finanças e Tributação. NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 20408 COL 02 |
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04/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT o Memorando nº 64/07 - COPER solicitando a devolução deste. |
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04/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Devolução à CCP |
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07/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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10/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) |
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11/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) |
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29/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2298/2008,pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 251, de 2007, com o Projeto de Lei nº 3.931, de 2004.. |
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03/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2298/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 251/07 ao PL 3.931/04 (apensado ao PL 1.952/03), nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/03/08 PÁG 6242 COL 01. |
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12/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Devolução à CCP |
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14/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 251/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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03/03/2008 |
Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2298/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 251/07 ao PL 3.931/04 (apensado ao PL 1.952/03), nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 04/03/08 PÁG 6242 COL 01. |
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PL 251/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 755/2007 => PL 251/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
17/04/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 251, de 2007, de modo a incluir a Comissão de Seguridade Social e Família ,além das Comissões constantes no despacho inicial. |
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REQ 2298/2008 => PL 3931/2004 |
Requerimento de Apensação |
21/02/2008 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 251, de 2007, com o Projeto de Lei nº 3.931, de 2004. |
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REQ 41/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Sandes Júnior |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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