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PL 250/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5433/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 28/02/2007
Ementa
Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4501/2001 o PL 250/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 5433/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4501/2001 o PL 250/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 5433/2005.
Apensados
Apensados ao PL 250/2007 (1)
PL 3187/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4501/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11341 COL 02.
16/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3187/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4501/2001 o PL 250/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 5433/2005.