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PL 244/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto - PDT/MS 28/02/2007
Ementa
Estabelece normas gerais para os órgãos de perícias oficiais criminais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS).
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
15/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10226 COL 01.
12/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 752, de 2007, pelo Deputado João Campos, que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 244/07 e n° 3.653/97."
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 752/07, conforme despacho exarado do seguinte teor "Defiro. Apense-se o PL. 244/07 ao PL. 3653/97, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 20408 COL 01
09/12/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 3653/1997).
09/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 3653/1997, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER