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PL 244/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dagoberto - PDT/MS |
28/02/2007 |
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Ementa |
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Estabelece normas gerais para os órgãos de perícias oficiais criminais e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, órgãos, Perícia, Perito Criminal, Estado (ente federado), Distrito Federal, estruturação, quadro de pessoal, Carreira de Perito Oficial Criminal, concurso público, formação profissional, competência, regime especial de trabalho, Carreira Típica de Estado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS). |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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15/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10226 COL 01. |
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12/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 752, de 2007, pelo Deputado João Campos, que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 244/07 e n° 3.653/97." |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 752/07, conforme despacho exarado do seguinte teor "Defiro. Apense-se o PL. 244/07 ao PL. 3653/97, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 20408 COL 01 |
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09/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 3653/1997). |
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09/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 3653/1997, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste. |
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 244/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/03/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 244/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 752/2007 => PL 3653/1997 |
Requerimento de Apensação |
12/04/2007 |
João Campos |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 244/07 e n° 3.653/97. |
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