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PL 243/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6132/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Maluf - PP/SP 28/02/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da função.
Indexação
Alteração, Código Penal, agravação penal,  aumento, metade,  pena, Crime contra a Vida, homicídio, homicídio qualificado, vítima, Policial, Agente Penitenciário, Vigilante, particular, Magistrado, Juiz, membros, Ministério Público, Procurador, Promotor de Justiça, morte, exercício funcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2007 Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1243/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 243/2007 ao PL 6.132/2002, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 07/07/07 PÁG 34959 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Apensados
Apensados ao PL 243/2007 (1)
PL 1963/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9481 COL 02.
13/03/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
20/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11015 COL 02.
27/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação de Requerimento nº 1243/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 243/07 e nº 6.132/02 e seus apensados.
06/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1243/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 243/2007 ao PL 6.132/2002, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 07/07/07 PÁG 34959 COL 01.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO o Memorando nº 169/07 - COPER solicitando a apensação do PL 243/07 ao de nº 6132/02
13/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
14/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1963/2007.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 243/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/03/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
06/07/2007 Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1243/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 243/2007 ao PL 6.132/2002, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 07/07/07 PÁG 34959 COL 01.
PL 243/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1243/2007 => PL 6132/2002 Requerimento de Apensação 27/06/2007 João Campos Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 243/07 e nº 6.132/02 e seus apensados.