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PL 240/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 356/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Cesar Borges - PFL/BA |
27/02/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, possibilidade, pai, mãe, visita, filho, acordo, titular, guarda, recusa, ausência, justificação, interessado, requerimento, juiz, manutenção, direitos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/03/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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19/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
05/06/2007 -
Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação.
19/06/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/09/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
17/12/2008 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 328/07 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 356/04 |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 07 PAG 9899 COL 02. |
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15/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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20/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ) |
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30/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) |
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10/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação. |
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19/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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27/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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27/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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29/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) |
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04/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/07/07, PÁG 34519 COL 01, Letra A. |
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17/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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10/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Eduardo Cunha. |
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15/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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17/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 705/2008-CCJC. |
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 02 09 PAG 2315 COL 01, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 240/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/03/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 240/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 240/2007 |
Parecer do Relator |
04/09/2007 |
Ricardo Tripoli |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CCJC => PL 240/2007 |
Parecer de Comissão |
17/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSSF => PL 240/2007 |
Parecer do Relator |
05/06/2007 |
Cida Diogo |
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Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 240/2007 |
Parecer de Comissão |
19/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação. |
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