Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela admissibilidade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 16/07/08 PÁG 32974 COL 01.
| PEC 8/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensada à PEC 51/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Maurício Rands - PT/PE e outros | 27/02/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Estabelece o dia 6 de janeiro como a nova data de posse do Presidente da República. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2009 | ||||||||||||||||||||||||
| Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 106/03, 132/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 1/2007, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 70/99, 79/99, 158/99, 19/03, 51/03, 115/03, 168/03, 172/03, 246/04, 409/05, 430/05, 578/06, 8/07, 15/07, 35/07, 41/07, 65/07, 72/07, 77/07, 103/07, 123/07, 164/07, 252/08, 257/08, 311/08, 314/08, e suas apensadas, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/08/2007 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela admissibilidade. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 27/02/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE). | |||||||||||||||||||||||
| 28/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial. |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 29/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13525 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
| 29/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 06/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 22/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 15/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 2956/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se a PEC 8/2007 à PEC 211/1995, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 16/07/08 PÁG 32974 COL 01. |
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| 29/07/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 211/08 à CCJC solicitando a apensação da PEC 08/07 à PEC211/95. | |||||||||||||||||||||||
| 26/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática desta da PEC 211/95, principal, em face do arquivamento da mesma nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 106/03, 132/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 1/2007, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 70/99, 79/99, 158/99, 19/03, 51/03, 115/03, 168/03, 172/03, 246/04, 409/05, 430/05, 578/06, 8/07, 15/07, 35/07, 41/07, 65/07, 72/07, 77/07, 103/07, 123/07, 164/07, 252/08, 257/08, 311/08, 314/08, e suas apensadas, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
| 14/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. | |||||||||||||||||||||||
| 15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011. | |||||||||||||||||||||||
| 15/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2174/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a desapensação da PEC nº 04, de 2011 apensada à PEC nº 06, de 2003". | |||||||||||||||||||||||
| 08/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 2174/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.174/11. Por oportuno, tendo em vista que no exame da matéria constatei que a Proposta de Emenda à Constituição n. 4, de 2011, tramita em conjunto com 78 outras encabeçadas pela Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 1994, dispondo todas, de forma generalizada, sobre direitos políticos, determino a desapensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 51, de 2003, n. 168, de 2003, n. 172, de 2003, n. 8, de 2007, n. 35, de 2007; n. 252, de 2008 e n. 4, de 2011, da Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 1994. Determino ainda que as Propostas de Emenda à Constituição n. 168, de 2003, n. 172, de 2003, n. 8, de 2007, n. 35, de 2007; n. 252, de 2008 e n. 4, de 2011 sejam apensadas à Proposta n. 51, de 2003, nos termos do art. 142 e 143, II, "b", do RICD. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-994/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019. | |||||||||||||||||||||||