RCP 1/2007

Requerimento de Instituição de CPI

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vanderlei Macris - PSDB/SP e outros

27/02/2007

Ementa

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.

Explicação da Ementa

CPI - Apagão Aéreo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

27/09/2007

Deferido o REQ 1721/07, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

07/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência: Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da CD, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais.

07/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do art. 35, caput e § 1º, do Regimento Interno.

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Dep. Luiz Sérgio (PT/RJ) levanta Questão de Ordem a respeito do deferimento, pela Mesa, de requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego a éreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas; considera que o requerimento apresentado não determina o prazo nem o número de membros para a instalação dessa CPI; afirma que o fato determinado é difuso, genérico e confuso. (QO nº 31/2007)

Decisão da Presidência: Indefere a questão de ordem do Deputado Luiz Sérgio a respeito da inexistência de fato determinado e prazo certo no requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas (CPI do Apagão Aéreo); informa que a Mesa considera que as três condicionantes exigidas no texto constitucional, e confirmadas em decisão do Supremo Tribunal Federal, subscrição por um terço ou mais dos membros da casa, da existência de fato determinado, e da temporariedade da comissão Parlamentar de Inquérito estão atendidas no requerimento.

•

Apresentação do Recurso nº 14/2007, pelo Dep. Luiz Sérgio (PT/RJ), que "recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação da CPI destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro".

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Dep. Onyx Lorenzoni (PFL/RS) levanta Questão de Ordem a respeito do Recurso n° 14, de 2007, que recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da Presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas; alega que a concessão do recurso fere um direito constitucional da minoria (QO nº 32/2007).

Decisão da Presidência: Indefere Questão de Ordem do Deputado Onyx Lorenzoni, sobre a anti-regimentalidade do acatamento, pela Mesa, do recurso ao plenário, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão da Presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas.

•

Apresentação do Recurso nº 15/2007, pelo Dep. Onyx Lorenzoni (PFL/RS), que "recorre, com pedido de efeito suspensivo, da Decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 32, de 2007" (Apensado ao Recurso nº 14/2007).

•

Dep. Fernando Coruja (PPS/SC) levanta Questão de Ordem que questiona a decisão da Presidência que deferiu a submissão ao plenário de recurso, com pedido de efeito suspensivo, contra a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas; interpreta o § 2° do art. 35, do Regimento Interno no sentido de que só cabe recurso ao Plenário para CPI quando há negativa da Mesa para sua criação (QO nº 33/2007).

Decisão da Presidência: Responde a questão de ordem do Deputado Fernando Coruja, que defende a tese de que não cabe recurso sobre instalação de CPI; esclarece que a Mesa deferiu a instalação da CPI, mas acatou, conforme determina o Regimento, o recurso à questão de ordem interposto em plenário pelo Deputado Luiz Sérgio.

•

Apresentação do Recurso nº 16/2007 pelo Dep. Fernando Coruja (PPS/SC) que "recorre da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 33/2007" (Apensado ao Recurso nº 14/2007).

08/03/2007

Plenário (PLEN)

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Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP) levanta Questão de Ordem que questiona o foro escolhido pelo Líder do PT, Deputado Luiz Sérgio, para recorrer contra a decisão da Presidência de deferir o requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Tráfego Aéreo); afirma que, mesmo reconhecendo o direito da Maioria de recorrer, a realização de CPI é um direito constitucional garantido à Minoria, o que faz do recurso ao plenário, onde a Maioria é preponderante, inadequado; considera que o recurso, neste caso, deveria ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal (QO nº 36/2007).

Decisão da Presidência: Embora acate as observações do Deputado Antonio Carlos Pannunzio em questão de ordem a respeito do foro adequado para o recurso da Maioria contra a decisão de se instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Tráfego Aéreo), indefere a questão de ordem e sugere que a mesma seja anexada, na forma de recurso, aos de mesmo teor que já foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

12/03/2007

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Recurso nº 17/2007, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), que "recorre, nos termos do Art. 95 § 8º, da decisão da Presidência no Recurso 14, de 2007" (Apensado ao Recurso nº 14/2007).

21/03/2007

Plenário (PLEN)

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Aprovado o Recurso nº 14, de 2007. Fica anulado o Ato da Presidência que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito. A matéria vai ao arquivo.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebido OF 1441/R, do Ministro Celso de Mello, do STF, que comunica o deferimento do pedido de medida liminar, para determinar, cautelarmente, até o julgamento final deste mandado de segurança, o imediato desarquivamento do Requerimento nº 01/2007, que objetiva instituir Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro" (Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 26441, em que figuram como impetrantes Dep. Antônio Carlos Pannunzio e outros, e impetrados a Mesa e o Presidente da CD).

02/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Desarquivado RCP 1/2007, nos termos do despacho no OF 1441/R, do STF : " Desarquive-se o Requerimento de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito n. 01, de 2007 (RCP n. 01/2007). A publicação do Ato da Presidência admitindo o RCP n. 01/2007, que é condição para a instalação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, está vedada, e somente será possível após o julgamento final do Mandado de Segurança n. 26441 pelo Supremo Tribunal Federal.
DCD de 27 04 07 PÁG 03 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebido os OFs 659/07 e 660/07, da Ministra Ellen Gracie, do STF, que comunica que o STF, na sessão plenária de 25/04/07, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, sem divergência, concedeu o mandado de segurança, em ordem a invalidar a deliberação emanada da CD, em conseqüência, determinando a restauração definitiva da eficácia do Ato da Presidência que validamente reconheceu criada a CPI do sistema de controle do tráfego aéreo.

02/05/2007

Plenário (PLEN)

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Dep. Ricardo Barros (PP/PR) levanta Questão de Ordem para sugerir que, caso as lideranças não indiquem os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que deverá ser instalada (Tráfego Aéreo), a Presidência possa basear-se em resolução do Congresso Nacional que determinou, para o orçamento, que a indicação nesses casos se dê pelos mais idosos entre os de maior número de legislaturas, ao invés do critério da ordem alfabética que, segundo diz, atualmente é utilizado e não tem respaldo regimental (QO nº 85/2007).

Decisão da Presidência: Agradece a sugestão do Deputado Ricardo Barros e informa que, embora a presidência trabalhe com a hipótese de que todas as lideranças terão indicado os membros até o prazo estipulado, a sugestão será levada em consideração caso seja necessário.

03/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato de Presidência: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno.

22/05/2007

Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e

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Apresentação do REQ 242/2007 CPIAEREO, pelo Dep. Gustavo Fruet, que "requer a convocação do Comandante Célio de Abreu Júnior, assessor de segurança de vôo do Sindicato dos Aeronautas, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as condições de prestação de serviço de controle de tráfego aéreo."

•

Apresentação do REQ 244/2007 CPIAEREO, pelo Dep. Gustavo Fruet, que "requer a convocação do Sr. TAÏEB CHÉRIF - Secretario Geral da OACI - Organização de Aviação Civil Internacional, vinculada à ONU, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre serviço de controle de tráfego aéreo nos aeroportos brasileiros, e os compromissos internacionais do Brasil no setor."

08/08/2007

Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e

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Apresentação do REQ 572/2007 CPIAEREO, pelo Dep. Cândido Vaccarezza, que "requer a convocação do Sr. JOSÉ MAURO GARCIA, então Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre indícios de irregularidades, no cumprimento de atribuições legais, mediante o convênio firmado com o Comando da Aeronáutica, através da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para administrar, manter e explorar 31 Aeroportos Públicos no interior do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao planejamento do Programa Corredor de Exportação para o Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo."

16/08/2007

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 1481/07, solicitando prorrogação do prazo da CPI por mais 30 dias.

17/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1481/07, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
DCD de 18/08/07 PÁG 41076 COL 01.

29/08/2007

Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e

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Aprovado requerimento n. 572/2007 do Sr. Cândido Vaccarezza que requer a convocação do Sr. JOSÉ MAURO GARCIA, então Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre indícios de irregularidades, no cumprimento de atribuições legais, mediante o convênio firmado com o Comando da Aeronáutica, através da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para administrar, manter e explorar 31 Aeroportos Públicos no interior do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao planejamento do Programa Corredor de Exportação para o Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

25/09/2007

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 1721/07, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais cinco dias, a contar do dia 1º de outubro, para discussão e votação do Relatório Final.

27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•