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RCP 1/2007 |
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Requerimento de Instituição de CPI |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vanderlei Macris - PSDB/SP e outros |
27/02/2007 |
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Ementa |
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Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. |
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Explicação da Ementa |
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CPI - Apagão Aéreo. |
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Indexação |
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Criação, (CPI), investigação, responsável, crise, controle, tráfego aéreo, posterioridade, acidente aéreo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/09/2007 |
Deferido o REQ 1721/07, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência: Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da CD, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais. |
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07/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do art. 35, caput e § 1º, do Regimento Interno. |
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Dep. Luiz Sérgio (PT/RJ) levanta Questão de Ordem a respeito do deferimento, pela Mesa, de requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego a éreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas; considera que o requerimento apresentado não determina o prazo nem o número de membros para a instalação dessa CPI; afirma que o fato determinado é difuso, genérico e confuso. (QO nº 31/2007)
Decisão da Presidência: Indefere a questão de ordem do Deputado Luiz Sérgio a respeito da inexistência de fato determinado e prazo certo no requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas (CPI do Apagão Aéreo); informa que a Mesa considera que as três condicionantes exigidas no texto constitucional, e confirmadas em decisão do Supremo Tribunal Federal, subscrição por um terço ou mais dos membros da casa, da existência de fato determinado, e da temporariedade da comissão Parlamentar de Inquérito estão atendidas no requerimento. |
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Apresentação do Recurso nº 14/2007, pelo Dep. Luiz Sérgio (PT/RJ), que "recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação da CPI destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro". |
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Dep. Onyx Lorenzoni (PFL/RS) levanta Questão de Ordem a respeito do Recurso n° 14, de 2007, que recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da Presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas; alega que a concessão do recurso fere um direito constitucional da minoria (QO nº 32/2007).
Decisão da Presidência: Indefere Questão de Ordem do Deputado Onyx Lorenzoni, sobre a anti-regimentalidade do acatamento, pela Mesa, do recurso ao plenário, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão da Presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas. |
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Apresentação do Recurso nº 15/2007, pelo Dep. Onyx Lorenzoni (PFL/RS), que "recorre, com pedido de efeito suspensivo, da Decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 32, de 2007" (Apensado ao Recurso nº 14/2007). |
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Dep. Fernando Coruja (PPS/SC) levanta Questão de Ordem que questiona a decisão da Presidência que deferiu a submissão ao plenário de recurso, com pedido de efeito suspensivo, contra a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas; interpreta o § 2° do art. 35, do Regimento Interno no sentido de que só cabe recurso ao Plenário para CPI quando há negativa da Mesa para sua criação (QO nº 33/2007).
Decisão da Presidência: Responde a questão de ordem do Deputado Fernando Coruja, que defende a tese de que não cabe recurso sobre instalação de CPI; esclarece que a Mesa deferiu a instalação da CPI, mas acatou, conforme determina o Regimento, o recurso à questão de ordem interposto em plenário pelo Deputado Luiz Sérgio. |
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Apresentação do Recurso nº 16/2007 pelo Dep. Fernando Coruja (PPS/SC) que "recorre da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 33/2007" (Apensado ao Recurso nº 14/2007). |
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08/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP) levanta Questão de Ordem que questiona o foro escolhido pelo Líder do PT, Deputado Luiz Sérgio, para recorrer contra a decisão da Presidência de deferir o requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Tráfego Aéreo); afirma que, mesmo reconhecendo o direito da Maioria de recorrer, a realização de CPI é um direito constitucional garantido à Minoria, o que faz do recurso ao plenário, onde a Maioria é preponderante, inadequado; considera que o recurso, neste caso, deveria ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal (QO nº 36/2007).
Decisão da Presidência: Embora acate as observações do Deputado Antonio Carlos Pannunzio em questão de ordem a respeito do foro adequado para o recurso da Maioria contra a decisão de se instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Tráfego Aéreo), indefere a questão de ordem e sugere que a mesma seja anexada, na forma de recurso, aos de mesmo teor que já foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. |
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12/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso nº 17/2007, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), que "recorre, nos termos do Art. 95 § 8º, da decisão da Presidência no Recurso 14, de 2007" (Apensado ao Recurso nº 14/2007). |
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21/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o Recurso nº 14, de 2007. Fica anulado o Ato da Presidência que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito. A matéria vai ao arquivo. |
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30/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OF 1441/R, do Ministro Celso de Mello, do STF, que comunica o deferimento do pedido de medida liminar, para determinar, cautelarmente, até o julgamento final deste mandado de segurança, o imediato desarquivamento do Requerimento nº 01/2007, que objetiva instituir Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro" (Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 26441, em que figuram como impetrantes Dep. Antônio Carlos Pannunzio e outros, e impetrados a Mesa e o Presidente da CD). |
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02/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado RCP 1/2007, nos termos do despacho no OF 1441/R, do STF : " Desarquive-se o Requerimento de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito n. 01, de 2007 (RCP n. 01/2007). A publicação do Ato da Presidência admitindo o RCP n. 01/2007, que é condição para a instalação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, está vedada, e somente será possível após o julgamento final do Mandado de Segurança n. 26441 pelo Supremo Tribunal Federal.
DCD de 27 04 07 PÁG 03 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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26/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido os OFs 659/07 e 660/07, da Ministra Ellen Gracie, do STF, que comunica que o STF, na sessão plenária de 25/04/07, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, sem divergência, concedeu o mandado de segurança, em ordem a invalidar a deliberação emanada da CD, em conseqüência, determinando a restauração definitiva da eficácia do Ato da Presidência que validamente reconheceu criada a CPI do sistema de controle do tráfego aéreo. |
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02/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Dep. Ricardo Barros (PP/PR) levanta Questão de Ordem para sugerir que, caso as lideranças não indiquem os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que deverá ser instalada (Tráfego Aéreo), a Presidência possa basear-se em resolução do Congresso Nacional que determinou, para o orçamento, que a indicação nesses casos se dê pelos mais idosos entre os de maior número de legislaturas, ao invés do critério da ordem alfabética que, segundo diz, atualmente é utilizado e não tem respaldo regimental (QO nº 85/2007).
Decisão da Presidência: Agradece a sugestão do Deputado Ricardo Barros e informa que, embora a presidência trabalhe com a hipótese de que todas as lideranças terão indicado os membros até o prazo estipulado, a sugestão será levada em consideração caso seja necessário. |
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03/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Ato de Presidência: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno. |
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22/05/2007 |
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e |
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Apresentação do REQ 242/2007 CPIAEREO, pelo Dep. Gustavo Fruet, que "requer a convocação do Comandante Célio de Abreu Júnior, assessor de segurança de vôo do Sindicato dos Aeronautas, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as condições de prestação de serviço de controle de tráfego aéreo." |
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Apresentação do REQ 244/2007 CPIAEREO, pelo Dep. Gustavo Fruet, que "requer a convocação do Sr. TAÏEB CHÉRIF - Secretario Geral da OACI - Organização de Aviação Civil Internacional, vinculada à ONU, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre serviço de controle de tráfego aéreo nos aeroportos brasileiros, e os compromissos internacionais do Brasil no setor." |
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08/08/2007 |
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e |
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Apresentação do REQ 572/2007 CPIAEREO, pelo Dep. Cândido Vaccarezza, que "requer a convocação do Sr. JOSÉ MAURO GARCIA, então Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre indícios de irregularidades, no cumprimento de atribuições legais, mediante o convênio firmado com o Comando da Aeronáutica, através da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para administrar, manter e explorar 31 Aeroportos Públicos no interior do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao planejamento do Programa Corredor de Exportação para o Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." |
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16/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 1481/07, solicitando prorrogação do prazo da CPI por mais 30 dias. |
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17/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 1481/07, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
DCD de 18/08/07 PÁG 41076 COL 01. |
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29/08/2007 |
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e |
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Aprovado requerimento n. 572/2007 do Sr. Cândido Vaccarezza que requer a convocação do Sr. JOSÉ MAURO GARCIA, então Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre indícios de irregularidades, no cumprimento de atribuições legais, mediante o convênio firmado com o Comando da Aeronáutica, através da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para administrar, manter e explorar 31 Aeroportos Públicos no interior do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao planejamento do Programa Corredor de Exportação para o Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. |
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25/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 1721/07, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais cinco dias, a contar do dia 1º de outubro, para discussão e votação do Relatório Final. |
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27/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 1721/07, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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RCP 1/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/03/2007 |
Decisão da Presidência: Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da CD, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais. |
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RCP 1/2007 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 14/2007 => RCP 1/2007 |
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
07/03/2007 |
Luiz Sérgio |
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Recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas. |
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RCP 1/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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CPI - CRISE DO SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO (CPIAEREO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 242/2007 CPIAEREO => RCP 1/2007 |
Requerimento de Convocação de Autoridade |
22/05/2007 |
Gustavo Fruet |
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Requer a convocação do Comandante Célio de Abreu Júnior, assessor de segurança de vôo do Sindicato dos Aeronautas, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as condições de prestação de serviço de controle de tráfego aéreo. |
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REQ 243/2007 CPIAEREO => RCP 1/2007 |
Requerimento |
22/05/2007 |
Gustavo Fruet |
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Requer a convocação do Brigadeiro Renato Cláudio Costa Pereira, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre serviço de controle de tráfego aéreo nos aeroportos brasileiros, e os compromissos internacionais do Brasil no setor. |
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REQ 244/2007 CPIAEREO => RCP 1/2007 |
Requerimento de Convocação de Autoridade |
22/05/2007 |
Gustavo Fruet |
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Requer a convocação do Sr. TAÏEB CHÉRIF - Secretario Geral da OACI - Organização de Aviação Civil Internacional, vinculada à ONU, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre serviço de controle de tráfego aéreo nos aeroportos brasileiros, e os compromissos internacionais do Brasil no setor. |
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REQ 572/2007 CPIAEREO => RCP 1/2007 |
Requerimento de Convocação de Autoridade |
08/08/2007 |
Cândido Vaccarezza |
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Requer a convocação do Sr. JOSÉ MAURO GARCIA, então Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, para prestar esclarecimentos a esta CPI sobre indícios de irregularidades, no cumprimento de atribuições legais, mediante o convênio firmado com o Comando da Aeronáutica, através da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para administrar, manter e explorar 31 Aeroportos Públicos no interior do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao planejamento do Programa Corredor de Exportação para o Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1481/2007 => RCP 1/2007 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
16/08/2007 |
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. |
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Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por trinta dias. |
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REQ 1721/2007 => RCP 1/2007 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
25/09/2007 |
Marcelo Castro - Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006 |
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Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais cinco dias, a contar do dia 1º de outubro, para discussão e votação do Relatório Final. |
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