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MSC 76/2007 |
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Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV |
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Situação: |
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Transformada na TVR 5/2007 |
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Origem: |
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AV 106/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/02/2007 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 24 de abril de 2006, que outorga pemissão ao SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/03/2007 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 76/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 24 de abril de 2006, que outorga pemissão ao SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará." |
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27/02/2007 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Tranformada em : TVR-5/2007 |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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05/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/07 PÁG 8119 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 76/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2007 |
Tranformada em : TVR-5/2007 |
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01/03/2007 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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