Aprovado.
| REQ 2/2007 CTASP | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Eudes Xavier - PT/CE e outros | 27/02/2007 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requeremos, nos termos dos arts. 255 e segs. do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para a discussão sobre polêmica existente atualmente na sociedade, e que demanda alteração legislativa: o número de diretores de entidades sindicais que fazem jus à estabilidade provisória. Ante posicionamentos díspares de Tribunais brasileiros, e a insegurança em que se encontram dirigentes sindicais e empresários quanto a tal matéria, convém realizar audiência pública a fim de debater tal questão, com as presenças de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, das centrais sindicais, de entidades patronais, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e de 2 (duas) representações técnico-científicas com posições divergentes sobre o tema, já indicando o Sr. Prof. Dari Krein, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 14/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Aprovado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 27/02/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 2/2007 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier e outros, que "requeremos, nos termos dos arts. 255 e segs. do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para a discussão sobre polêmica existente atualmente na sociedade, e que demanda alteração legislativa: o número de diretores de entidades sindicais que fazem jus à estabilidade provisória. Ante posicionamentos díspares de Tribunais brasileiros, e a insegurança em que se encontram dirigentes sindicais e empresários quanto a tal matéria, convém realizar audiência pública a fim de debater tal questão, com as presenças de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, das centrais sindicais, de entidades patronais, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e de 2 (duas) representações técnico-científicas com posições divergentes sobre o tema, já indicando o Sr. Prof. Dari Krein, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)" | ||||||||||||||||||||
| 14/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado. | ||||||||||||||||||||