| PL 235/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Alice Portugal - PCdoB/BA | 27/02/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Torna obrigatória a inclusão de conteúdo sobre Direitos da Mulher no ensino médio. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2007 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade. |
||||||||||||||||||||||
| 26/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 2.134/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 27/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9477 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 13/03/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11014 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Clodovil Hernandes | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 04/07/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator Substituto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator-Substituto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação do Projeto de Lei n 235/07. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 235/07. | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 31/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 01 09 07 PAG 44244 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) | ||||||||||||||||||||||
| 20/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008) | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. | ||||||||||||||||||||||
| 10/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 12/2009-CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/03/09, PÁG 8793 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009). | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 446/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 06/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. João Campos, com emenda de redação | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade. | ||||||||||||||||||||||
| 12/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 412/09/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
| 26/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 2.134/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria. | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 117/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera". | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. | ||||||||||||||||||||||