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PL 235/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alice Portugal - PCdoB/BA |
27/02/2007 |
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Ementa |
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Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. |
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Explicação da Ementa |
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Torna obrigatória a inclusão de conteúdo sobre Direitos da Mulher no ensino médio. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular, ensino médio, inclusão, conteúdo, Direitos, Mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/03/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade. |
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26/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.134/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9477 COL 01. |
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13/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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20/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11014 COL 02. |
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28/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP) |
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29/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007) |
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10/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Clodovil Hernandes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação. |
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04/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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11/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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15/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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15/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer do Relator-Substituto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação do Projeto de Lei n 235/07. |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 235/07. |
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22/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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22/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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31/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 01 09 07 PAG 44244 COL 02, Letra A. |
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19/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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20/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008) |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
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10/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 12/2009-CCJC. |
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17/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/03/09, PÁG 8793 COL 02, Letra B. |
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20/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009). |
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01/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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02/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 446/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. João Campos, com emenda de redação |
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28/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade. |
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12/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 412/09/PS-GSE. |
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26/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.134/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 117/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 235/2007 Emendas apresentadas |
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PL 235/2007 Histórico de Despachos |
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|
Data |
Despacho |
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|
07/03/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
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|
PL 235/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 235/2007 |
Parecer do Relator |
05/12/2008 |
Flávio Dino |
|
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
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PAR 1 CCJC => PL 235/2007 |
Parecer de Comissão |
10/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 235/2007 |
Redação Final |
23/04/2009 |
João Campos |
|
com emenda de redação |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 235/2007 |
Parecer do Relator |
08/05/2007 |
Clodovil Hernandes |
|
Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação. |
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CVO 1 CE => PL 235/2007 |
Complementação de Voto |
15/08/2007 |
Jorginho Maluly |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 235/07. |
|
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|
PAR 1 CE => PL 235/2007 |
Parecer de Comissão |
15/08/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação. |
|
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PRL 2 CE => PL 235/2007 |
Parecer do Relator |
15/08/2007 |
Jorginho Maluly |
|
Parecer do Relator-Substituto, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação do Projeto de Lei n 235/07. |
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PL 235/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 117/2015 => PL 208/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Alice Portugal |
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Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera. |
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