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MSC 82/2007
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 387/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/02/2007
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2007 Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 82/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela."
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9340 COL 01.
14/03/2007 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Recebimento pela MERCOSUL.
10/07/2007 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Devolução à CCP
10/07/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
21/08/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
19/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Aldo Rebelo, Arnaldo Madeira, Luiz Carlos Hauly e Raul Jungmann.
25/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução de Vista (Dep. Aldo Rebelo, Dep. Arnaldo Madeira, Dep. Luiz Carlos Hauly e Dep. Raul Jungmann).
26/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirada de pauta pelo Relator.
24/10/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Fernando Gabeira
25/10/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
•
13/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ 37/2007 CCJC, pelo Dep. Matteo Chiarelli e outros, que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir o Sr. Rubens Antonio Barbosa, ex-Embaixador e atual consultor jurídico de negócios, e os membros da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul)"