PL 234/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Dado - PDT/SP

27/02/2007

Ementa

Acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana.

Indexação

Alteração, Lei do Trabalho Rural, inclusão, corte, cana-de-açúcar, atividade penosa, atividade insalubre, redução, horário de trabalho, jornada especial de trabalho, intervalo, repouso, equipamento de proteção individual, pagamento, adicional de insalubridade, proibição, salário, produtividade, hora extra.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2009

NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (pareceres contrários das comissões de mérito).
DCD de 13/06/13, PÁG 24184 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP).

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10224 COL 02.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)

16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

08/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

18/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

06/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Paulo Rocha.

24/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5089/2009, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG), que solicita revisão do despacho PL 234 de 2007, do Dep. João Dado.

06/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5089/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 234/2007, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 07/07/09 PÁG 33696 COL 02.

•

NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário.

08/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 128/09 à CTASP, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.

08/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 5184/2009 pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que requer a revisão do despacho do PL 234 de 2007, para inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária de Desenvolvimento Rural.

09/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

10/07/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

15/07/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)

16/07/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2009)

22/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5184/09, conforme despacho do seguinte teor: PREJUDICADO, nos termos do inciso VIII do art. 163 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.184/09, haja vista o deferimento do Requerimento n. 5089/09, que solicitou a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no despacho aposto ao PL 234/07. Oficie-se. Publique-se. DCD 04 08 09 PAG 37513 COL 01.

12/08/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011.

24/03/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)

30/03/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida sem Manifestação.

06/04/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)

12/04/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/05/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela rejeição.

06/07/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta pelo autor.

14/09/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista ao Deputado Oziel Oliveira.

15/09/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Oziel Oliveira).

28/09/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

29/09/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA).

19/10/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

26/10/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Oziel Oliveira.

16/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61934 COL 02, Letra A.

23/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

24/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2012)

09/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.

03/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Figueiredo.

10/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

24/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho.

08/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicentinho, Sabino Castelo Branco, Roberto Santiago, Flávia Morais e Policarpo. Apresentou voto em separado a Deputada Flávia Morais.

14/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

23/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 24/5/2013, PÁG 20140 COL 01, Letra B.

24/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013).

11/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (pareceres contrários das comissões de mérito).
DCD de 13/06/13, PÁG 24184 COL 01.

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 234/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/03/2007

06/07/2009

NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário.

PL 234/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 234/2007

Parecer do Relator

18/05/2011

Arthur Lira

Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela rejeição.

VTS 1 CAPADR => PL 234/2007

Voto em Separado

29/09/2011

Oziel Oliveira

Acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana.

PAR 1 CAPADR => PL 234/2007

Parecer de Comissão

26/10/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Oziel Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela rejeição.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 234/2007

Parecer do Relator

18/12/2007

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 234/2007

Parecer do Relator

21/06/2012

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.

VTS 1 CTASP => PL 234/2007

Voto em Separado

10/04/2013

Flávia Morais

Acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana.

PAR 1 CTASP => PL 234/2007

Parecer de Comissão

08/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicentinho, Sabino Castelo Branco, Roberto Santiago, Flávia Morais e Policarpo. Apresentou voto em separado a Deputada Flávia Morais..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.

PL 234/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5089/2009 => PL 234/2007

Requerimento de Redistribuição

24/06/2009

Marcos Montes

Solicitação de revisão do despacho PL 234 de 2007, do Dep. João Dado.

REQ 5184/2009 => PL 234/2007

Requerimento de Redistribuição

08/07/2009

Valdir Colatto

Requer a revisão do despacho do PL 234 de 2007, para inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária de Desenvolvimento Rural.

REQ 786/2011 => PEC 485/2002

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

16/03/2011

João Dado

Requer o desarquivamento de proposições.