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REQ 3/2007 CCJC
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PP/PR 27/02/2007
Ementa
Requer a realização de uma audiência pública para debater a constitucionalidade de Medidas Provisórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por unanimidade o requerimento, as autoridades a serem convidadas serão definidas oportunamente.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 3/2007 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros, que "requer a realização de uma audiência pública para debater a constitucionalidade de Medidas Provisórias."
01/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por unanimidade o requerimento, as autoridades a serem convidadas serão definidas oportunamente.