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REQ 5/2007 CCTCI
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Ferro - PT/PE 27/02/2007
Ementa
Requer realização de Audiência Pública para debater a recente Portaria do Ministério da Justiça - Portaria  264/07 que trata da classificação indicativa da programação televisiva
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do REQ 5/2007 CCTCI, pelo Dep. Fernando Ferro, que "requer realização de Audiência Pública para debater a recente Portaria do Ministério da Justiça - Portaria  264/07 que trata da classificação indicativa da programação televisiva"
07/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Aprovado