| PL 233/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4874/2005 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| José Carlos Aleluia - PFL/BA | 27/02/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Exclui os menores de 21 (vinte e um anos) anos dos benefícios de circunstância atenuante e redução do prazo prescricional. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 06/03/2007 | Apense-se à(ao) PL-4874/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 27/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
| 06/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4874/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 06/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da REQ 434/2007, pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros, que "requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 233, de 2007, do Sr. José Carlos Aleluia que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências"." | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 434/2007 dos deputados José Carlos Aleluia e Onyx Lorenzonni, Liderança do PFL, Tadeu Filippelli, Liderança do PMDB, Luiz Sérgio, Liderança do PT, Antonio Carlos Pannunzio, Liderança do PSDB, Fernando Coruja, Liderança do PPS, e Marcelo Ortiz, Liderança do PV, que requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 233, de 2007, do Sr. José Carlos Aleluia que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 434/2007 => PL 233/2007. | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8657 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 09/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da REQ 434/2007, pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros, que "requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 233, de 2007. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||