PL 231/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Domingos Dutra - PT/MA

27/02/2007

Ementa

Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2008

NOVO DESPACHO: Determino a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, dada a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (art. 54), CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II; Tramitação Ordinária.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 231/2007 (2)

PL 891/2007; PL 3327/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA).

07/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9475 COL 01.

13/03/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

15/03/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

16/03/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)

20/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11012 COL 02.

26/03/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-891/2007.

10/05/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho

14/05/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para se pronunciar a respeito do PL 891/2007, recebido pela CMADS na mesma data que foi recebido o parecer do relator, dia 10 de maio de 2007.

03/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, com substitutivo.

04/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2007)

01/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Dutra (PT-MA).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

08/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1425/2007, pelo Deputado Lira Maia, que solicita a revisão do despacho da presidência nos termos do art. 139 do regimento Interno da Câmara dos deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 231 de 2007 para que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e desenvolvimento Rural e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento se pronunciem sobre a referida proposição.

14/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-891/2007 apensada.

14/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41697 COL 01, Letra A.

28/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)

29/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007)

05/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1615/2007, pelo Deputado Lira Maia, que "Requer a revisão do despacho da Presidência nos termos do art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 231 de 2007 para que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e desenvolvimento Regional se pronuncie sobre o mérito da referida proposição".

06/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o REQ 1425/07, tendo em vista o deferimento do Requerimento de Retirada, REQ 1614/07, que solicitou a retirada do REQ 1425/07.

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1615/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL 231/07, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CAINDR, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CMADS. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CMADS a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de Mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência, inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados."
DCD de 18/09/07 PÁG 47523 COL 01.
DCD de 18/09/07 PÁG 47523 COL 01.
DCD de 18/09/07 PÁG 47522 COL 01.

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Tramitação Ordinária.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado Memorando nº 242/07-COPER à CFT, solicitando devolução deste.

21/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

24/09/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CAINDR, com a proposição PL-891/2007 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)

25/09/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2007)

08/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/11/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Lira Maia

•

Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas.

05/12/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Vista ao Deputado Asdrubal Bentes.

11/12/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo de Vista Encerrado

12/12/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Aprovado o Parecer

12/12/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-891/2007 apensada.

18/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2142/2007, pelo Deputado Homero Pereira, que "Requer a manifestação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a respeito do PL 231/2007".

18/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 20/02/08, PÁG 3256 COL 02, Letra B.

03/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento de Redistribuição, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho de distribuição do PL 231, de 2007, para o fim de incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural- CAPADR, como competente quanto ao seu mérito. Em decorrência disso, determino a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, dada a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (art. 54), CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II; Tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 04/03/08 PÁG 6239 COL 02.

•

06/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

18/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2428 de 2008, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA) que Requer revisão do despacho que determinou constituição de Comissão Especial para apreciação do PL n. 231/2007.

31/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.428/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 2.428/08, porquanto a inclusão da CAPADR e a previsão da criação de Comissão Especial obedeceram, respectivamente, aos ditames do art. 141 e do inciso II do art. 34, ambos do RICD. Oficie-se. Publique-se. "
DCD de 01/04/08 PÁG 11954 COL 01.

07/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3327/2008.

23/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 60/2011, pelo Dep. Domingos Dutra, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2011. DCD 16 02 11 PAG 6821 COL 02.

25/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.