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PL 231/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Dutra - PT/MA 27/02/2007
Ementa
Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato  Grosso e dá outras providências.
Indexação
Proibição, derrubada, floresta nativa, babaçu, Estado, (MA), (PI), (TO), (PA), (GO), (MT), exceção, utilidade pública, interesse social,  economia familiar,  atividade extrativa,  aumento, reprodução, estudo técnico, consulta, comunidade,  extrativismo, proteção, meio ambiente, Ministério do Meio Ambiente,  fiscalização, penalidade, infrator, desapropriação, propriedade rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2008 NOVO DESPACHO: Determino a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, dada a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (art. 54), CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II; Tramitação Ordinária.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 231/2007 (2)
PL 891/2007; PL 3327/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA).
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9475 COL 01.
13/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
15/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
16/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
20/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11012 COL 02.
26/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-891/2007.
10/05/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
14/05/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para se pronunciar a respeito do PL 891/2007, recebido pela CMADS na mesma data que foi recebido o parecer do relator, dia 10 de maio de 2007.
03/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
• Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, com substitutivo.
04/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2007)
01/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Dutra (PT-MA).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
08/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1425/2007, pelo Deputado Lira Maia, que solicita a revisão do despacho da presidência nos termos do art. 139 do regimento Interno da Câmara dos deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 231 de 2007 para que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e desenvolvimento Rural e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento se pronunciem sobre a referida proposição.
14/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-891/2007 apensada.
14/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41697 COL 01,  Letra A.
28/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
29/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007)
05/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1615/2007, pelo Deputado Lira Maia, que "Requer a revisão do despacho da Presidência nos termos do art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 231 de 2007 para que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e desenvolvimento Regional se pronuncie sobre o mérito da referida proposição".
06/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o REQ 1425/07, tendo em vista o deferimento do Requerimento de Retirada, REQ 1614/07, que solicitou a retirada do REQ 1425/07.
• Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1615/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL 231/07, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CAINDR, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CMADS. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CMADS a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de Mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência, inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados."
DCD de 18/09/07 PÁG 47523 COL 01.
DCD de 18/09/07 PÁG 47523 COL 01.
DCD de 18/09/07 PÁG 47522 COL 01.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de  da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Tramitação Ordinária.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado Memorando nº 242/07-COPER à CFT, solicitando devolução deste.
21/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
24/09/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR, com a proposição PL-891/2007 apensada.
• Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)
25/09/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2007)
08/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Lira Maia
• Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com  emendas.
05/12/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista ao Deputado Asdrubal Bentes.
11/12/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo de Vista Encerrado
12/12/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado o Parecer
12/12/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-891/2007 apensada.
18/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2142/2007, pelo Deputado Homero Pereira, que "Requer a manifestação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a respeito do PL  231/2007".
18/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 20/02/08, PÁG 3256 COL 02, Letra B.
03/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento de Redistribuição, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho de distribuição do PL 231, de 2007, para o fim de incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural- CAPADR, como competente quanto ao seu mérito. Em decorrência disso, determino a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, dada a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (art. 54), CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II; Tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 04/03/08 PÁG 6239 COL 02.
• NOVO DESPACHO: Determino a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, dada a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (art. 54), CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II; Tramitação Ordinária.
06/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
18/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2428 de 2008, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA) que Requer revisão do despacho que determinou constituição  de Comissão Especial para apreciação do PL n. 231/2007.
31/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o  Requerimento n. 2.428/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 2.428/08, porquanto a inclusão da CAPADR e a previsão da criação de Comissão Especial obedeceram, respectivamente, aos ditames do art. 141 e do inciso II do art. 34, ambos do RICD. Oficie-se. Publique-se. "
DCD de 01/04/08 PÁG 11954 COL 01.
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3327/2008.
23/03/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 60/2011, pelo Dep. Domingos Dutra, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2011. DCD 16 02 11 PAG 6821 COL 02.
25/05/2011 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 231/2007    Emendas apresentadas
PL 231/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/03/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/09/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de  da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Tramitação Ordinária.
03/03/2008 NOVO DESPACHO: Determino a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, dada a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CMADS, CFT (art. 54), CCJC (Mérito e art. 54). Apreciação conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II; Tramitação Ordinária.
PL 231/2007    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 231/2007 Parecer do Relator 27/11/2007 Lira Maia Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com  emendas.
PAR 1 CINDRA => PL 231/2007 Parecer de Comissão 12/12/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com  emendas.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 231/2007 Parecer do Relator 03/07/2007 Sarney Filho Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 231/2007 Substitutivo 03/07/2007 Sarney Filho Dispõe sobre a proibição da derrubada e do uso predatório das palmeiras de coco babaçu (Orbygnia spp) e dá outras providências.
CVO 1 CMADS => PL 231/2007 Complementação de Voto 08/08/2007 Sarney Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CMADS => PL 231/2007 Parecer de Comissão 08/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do PL 891/2007, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CMADS => PL 231/2007 Substitutivo 21/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Dispõe sobre a proibição da derrubada e do uso predatório das palmeiras de coco babaçu (Orbygnia spp) e dá outras providências.
PL 231/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1425/2007 => PL 231/2007 Requerimento de Redistribuição 08/08/2007 Lira Maia Requer a revisão do despacho da presidência nos termos do art. 139 do regimento Interno da Câmara dos deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 231 de 2007 para que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e desenvolvimento Rural e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural se pronunciem sobre a referida proposição.
REQ 1615/2007 => PL 231/2007 Requerimento de Redistribuição 05/09/2007 Lira Maia Requer a revisão do despacho da presidência nos termos do art. 139 do regimento Interno da Câmara dos deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 231 de 2007 para que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e desenvolvimento Regional se pronuncie sobre o mérito da referida proposição.
REQ 2142/2007 => PL 231/2007 Requerimento de Redistribuição 18/12/2007 Homero Pereira Requer a manifestação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a respeito do PL  231/2007.
REQ 2428/2008 => PL 231/2007 Requerimento de Redistribuição 18/03/2008 Domingos Dutra Requer revisão do despacho que determinou constituição  de Comissão Especial para apreciação do PL n. 231/2007.
REQ 60/2011 => PL 231/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Domingos Dutra Requer o desarquivamento de proposições.