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REQ 7/2007 CE
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 27/02/2007
Ementa
Requer a realização de uma Audiência Pública para debater a Medida Provisória 339/06 e as emendas apresentadas que Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prejudicado o Requerimento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do REQ 7/2007 CEC, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de uma Audiência Pública para debater a Medida Provisória 339/06 e as emendas apresentadas que Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências."
07/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Prejudicado o Requerimento.