PRC 12/2007

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Apensado ao PRC 2/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Angelo Vanhoni - PT/PR e outros

27/02/2007

Ementa

Desmembra a Comissão de Educação e Cultura, amplia as atribuições da Comissão de Educação e cria a Comissão Permanente de Cultura na Câmara dos Deputados

Explicação da Ementa

Altera o Regimento Interno.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/03/2013

Tendo em vista a vigência da Resolução 21, de 27 de fevereiro de 2013, que "Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Resolução nºs 2/2007, 107/2012, 12/2007 e 4/2011. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03958 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminha-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9502 COL 01.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de emendamento em Plenário art. 216, § 1º, do RICD.(5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

17/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

18/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 788/07 do Dep. Angelo Vanhoni que solicita a apensação do PRC 12/07 ao PRC nº 2/07

02/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 862/2007, pelo Deputado Angelo Vanhoni, que solicita a apensação dos Projetos de Resolução nº 12/2007 ao Projeto de Resolução nº 2/2007.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 788/07, conforme despacho exarado do seguinte teor "Defiro. Apense-se ao PRC n.º 02/07 o PRC n.º 12/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 20409 COL 02

03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 61/07 - COPER solicitando apensar o PRC 12/07 ao de nº 2/07

15/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o REQ 862/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 788/07, que trata do mesmo assunto."
DCD de 16/05/07 PÁG 23275 COL 01.

06/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•