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PL 230/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 27/02/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social.
Explicação da Ementa
Suspende o benefício de prestação continuada da pessoa que retorna ao trabalho.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, suspensão, pagamento, benefício previdenciário, retorno, mercado de trabalho, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
15/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
20/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11012 COL 01.
26/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição.
13/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2008 de 2007,pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que solicita a retirada do PL nº 230/2007.
26/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Retirada de Tramitação de Proposição de Iniciativa Individual, Req. 2008/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, inciso VII, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 27/11/07 PÁG 62938 COL 01.
27/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 332/07 - COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor"
27/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 230/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 230/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 230/2007 Parecer do Relator 06/11/2007 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição.
PL 230/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2008/2007 => PL 230/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 13/11/2007 Dr. Rosinha Solicita a retirada do PL nº 230/2007.