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MSC 20/2007 => PL 6477/2006

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Situação:

Arquivada

Origem:

AV 27/2007

Acessória de:

PL 6477/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/02/2007

Ementa

Restitui dois autógrafos do texto do projeto de lei que "altera o art. 306 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal",  convertido na Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/02/2007

Plenário (PLEN) Apresentação da MSC 20/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto do projeto de lei que "altera o art. 306 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal", convertido na Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007."

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 20/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto do projeto de lei que "altera o art. 306 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal",  convertido na Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007."