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PDC 1289/2001
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 483/2002
Origem: TVR 746/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 27/09/2001
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação  para o Desenvolvimento Comunitário de  Radiodifusão do Bairro da Assembléia de Incentivo a Cultura, Arte, Esporte e Lazer - ASDERBAICA a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cruz das Armas, Estado da Bahia.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Cruz das Almas, (BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 483/02. DOFC 24 12 02 PAG 076 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 27/9/2001.
12/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CCJR
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do relator
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebida manifestação do relator
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirada do Parecer pelo Relator.
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
22/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/05/02, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 29 05 a 12 06 02.
DCD 28 05 02 Pág 26686 Col 01.
13/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 910/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
14/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
14/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
Recebida a Redação Final.
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final  com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Ben-hur Ferreira, Gilmar Machado, José Genoíno, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh
05/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
05/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/616/02.
23/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 483/02. DOFC  24 12 02 PAG 076 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1289/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/09/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC 1289/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 1289/2001 Parecer do Relator 09/05/2002 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJR => PDC 1289/2001 Parecer de Comissão 14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.