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EMC 8/2007 MPV33906 => MPV 339/2006
Emenda na Comissão
Acessória de:
MPV 339/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Renato Souza - PSDB/SP 07/02/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 4º, "caput" e § 1º, e ao art. 15, III e IV, da MPV 339/2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2007 Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (MPV33906)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2007 MPV33906, pelo Dep. Paulo Renato Souza
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2007 Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2007 MPV33906, pelo Dep. Paulo Renato Souza