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PL 223/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlito Merss - PT/SC 26/02/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2009 Novo Despacho: CDU, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlito Merss (PT-SC).
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/07 PÁG 9663 COL 01.
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
05/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do REQ 1 CTASP, pelo Dep. Marcelo Castro, que "acrescenta dispositivo à Lei n° 8.036, de 1990, que "Dispõe o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS."
16/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marcelo Castro
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a matéria.
27/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Rocha.
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
09/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. João Campos
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela incompetência da Comissão para opinar .
18/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5319/2009, pela Comissão  de  Trabalho, Administração e Serviço público, que requer a exclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 223/07.
31/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5319/09, conforme despacho do seguinte teor:Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 223/07, para excluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e incluir, em seu lugar, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDU, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária]. DCD 01 09 09 PAG 45846 COL 02.
• Novo Despacho: CDU, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária.
02/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 172/09 - COPER solicitando a devolução deste.
03/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, em razão da exclusão da CTASP do Despacho Inicial (Of 1781/09 - SGM/P).
04/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
29/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
01/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009)
14/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
10/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (PR-SC)
23/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
30/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
27/01/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER