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PL 223/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlito Merss - PT/SC |
26/02/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do FGTS, empresa de engenharia e construção, fornecedor, serviço, material, atestado, qualificação, certificação, construção civil, Programa Setorial de Qualidade, Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat, operação financeira, recursos públicos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/08/2009 |
Novo Despacho: CDU, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlito Merss (PT-SC). |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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13/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/07 PÁG 9663 COL 01. |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI) |
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05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) |
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16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do REQ 1 CTASP, pelo Dep. Marcelo Castro, que "acrescenta dispositivo à Lei n° 8.036, de 1990, que "Dispõe o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS." |
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16/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marcelo Castro |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a matéria. |
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27/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Rocha. |
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26/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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09/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. João Campos |
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Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela incompetência da Comissão para opinar . |
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18/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5319/2009, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço público, que requer a exclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 223/07. |
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31/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 5319/09, conforme despacho do seguinte teor:Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 223/07, para excluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e incluir, em seu lugar, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDU, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária]. DCD 01 09 09 PAG 45846 COL 02. |
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• |
Novo Despacho: CDU, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária. |
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02/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP o Memorando nº 172/09 - COPER solicitando a devolução deste. |
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03/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP, em razão da exclusão da CTASP do Despacho Inicial (Of 1781/09 - SGM/P). |
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04/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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29/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC) |
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01/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009) |
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14/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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10/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (PR-SC) |
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23/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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30/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP) |
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27/01/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 223/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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31/08/2009 |
Novo Despacho: CDU, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária.
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PL 223/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 223/2007 |
Parecer do Relator |
16/05/2007 |
Marcelo Castro |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a matéria. |
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PRL 2 CTASP => PL 223/2007 |
Parecer do Relator |
09/07/2009 |
João Campos |
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Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela incompetência da Comissão para opinar . |
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PL 223/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5319/2009 => PL 223/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
18/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Requer a exclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 223/07. |
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