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PL 220/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcondes Gadelha - PSB/PB 26/02/2007
Ementa
Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 9.249 e 9.250, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/03/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB).
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
13/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/07 PÁG 9661 COL 02.
14/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
15/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
26/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Eduardo Valverde
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição.
15/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista à Deputada Jô Moraes.
21/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Concedido prazo ao Relator, até a reunião seguinte, nos termos do art. 57, XI, RICD.
30/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
06/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Eduardo Valverde
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação, com emendas.
26/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
01/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 04/10/07, PÁG 52080 COL 01, Letra A.
18/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
19/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007)
31/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER