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PL 5492/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 1074/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/10/2001

Ementa

Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.

Explicação da Ementa

Condiciona a opção pelo exercício de atividade em quarenta horas semanais aos interesses da Administração Pública.

Indexação

Alteração, lei federal, autorização, opção, tempo integral, jornada de trabalho, médico, médico do trabalho, saúde pública, veterinário, servidor público civil, Administração Pública, atendimento, interesse, órgão público, lotação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/10/2001

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI), CSSF e CTASP.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo.

•

Apresentação da MSC 1.074/2001, do Poder Executivo, que submete à deliberação do Congresso Nacional, sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, o texto do projeto de lei que " Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais".

09/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 10/10/2001 a 23/11/2001. Sobresta a pauta a partir de: 24/11/2001.

•

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI), CSSF e CTASP.

09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 10/10/2001 PÁG 48434 COL 01.

10/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

10/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

10/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

10/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

11/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Sebastião Madeira

11/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Ricardo Rique

11/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Laura Carneiro

22/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.

30/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Laíre Rosado

31/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.

31/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único

•

Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.

28/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único.

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.

29/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

05/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC 1.289, de 2001, "a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 5.492, de 2001, que "Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais".

05/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

11/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Laíre Rosado, pela aprovação deste.

08/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

16/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves

31/10/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste.

27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal

10/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal

20/01/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação deste.

14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Rique (PL-PB)

17/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação deste.

26/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

28/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste.

11/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira e Nelson Pellegrino.

17/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

27/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

14/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

04/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

04/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

10/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/09, PÁG 35657 COL 01, Letra B.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5492/2001    Emendas apresentadas

PL 5492/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/10/2001

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI), CSSF e CTASP.

PL 5492/2001    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5492/2001

Parecer do Relator

29/11/2001

Ricardo Rique

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PAR 1 CCJC => PL 5492/2001

Parecer de Comissão

27/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PRL 2 CCJC => PL 5492/2001

Parecer do Relator

04/09/2008

Colbert Martins

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PAR 2 CCJC => PL 5492/2001

Parecer de Comissão

04/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.. Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PAR 3 CCJC => PL 5492/2001

Parecer de Comissão

04/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.. Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5492/2001

Parecer do Relator

14/05/2008

José Pimentel

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PAR 1 CFT => PL 5492/2001

Parecer de Comissão

04/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 5492/2001

Parecer do Relator

31/10/2001

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 5492/2001

Parecer de Comissão

13/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5492/2001

Parecer do Relator

17/06/2004

Ricardo Rique

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação deste.

PRL 2 CTASP => PL 5492/2001

Parecer do Relator

28/06/2007

Pedro Henry

Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste.

PAR 1 CTASP => PL 5492/2001

Parecer de Comissão

08/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste.

PL 5492/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1289/2001 => PL 5492/2001

Mensagem de Cancelamento de Urgência

05/12/2001

Poder Executivo

Solicita o cancelamento do pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 5.492, de 2001, que "altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais".